VOTO VENCIDO Ementa: Processual Civil. [ RE 788. 17/25 demonstram a pretensão de novo julgamento da causa, baseado nos preceitos da legislação processual civil invocados pelo ora agravante. Gilmar Mendes, decidiu pela ausência de repercussão geral da controvérsia envolvendo a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano, relativamente aos contratos formalizados após o advento da EC 40/2003, como ocorre no presente processo. 2005 – DJ 28. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992 ,. 62 da Constituição Federal estão presentes na Medida Provisória 2. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 O tema da judicialização da saúde é velho conhecido dos constitucionalistas e volta ao radar do STF (Supremo Tribunal Federal). 1. 0. [ AI 672. Primeira tese: É recomendável que cada autorização de saída temporária do preso seja precedida de decisão judicial motivada. 233-DF (2ª S, 23. Súmula 254 Súmula 255 Súmula 256 Súmula 257 Súmula 258 Súmula 259 Súmula 260 Súmula 261 Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. 254 DA SÚMULA DO STF. Livre supressão. Para pesquisar menções a. 178- RG (Rel. O documento em PDF apresenta a Súmula n. Veja grátis o arquivo Direito Civil - Obrigações e Responsabilidade Civil enviado para a disciplina de Direito das Obrigações Categoria: Outro - 27 - 75726248Como se observa, a Súmula Vinculante 21 refere-se, em sua literalidade, à impossibilidade de exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens como requisito de admissibilidade de recurso administrativo, entendimento que não é extensível, como pretende o reclamante, ao pagamento de taxas e de custas processuais. 2016. Seção II - DO PEDIDO. SÚMULA 605. I - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a isenção tributária, quando concedida por prazo certo e. Eis a ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 553. STF entende que a Taxa Selic utilizada na correção de dívidas trabalhistas já engloba juros de mora. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o ISS incide sobre atividades que representam tanto obrigações de fazer quanto. Para pesquisar. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Súmula Vinculante 58 do STF - Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade. II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico. Nos embargos da L. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. 1º da Lei 8. Recentemente, o STF dirimiu, como órgão constitucional de intérprete da Constituição, ser legal (dirimindo dúvidas) a atualização dos benefícios tomar como referência o salário mínimo. Supremo Tribunal Federal, "incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação" (Súmula 254/STF). 451. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIARes. 868-PR (2ª S, 08. Secretaria-Geral da Presidência . 2608. 1997) Aplicação da norma vigente à época do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da aposentadoria Destrate, o Tribunal de origem, ao deixar de aplicar à aposentadoria do ora agravante a referida lei, divergiu da orientação assentada nesta Corte no sentido de que se aplica à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para a sua concessão. A Súmula Vinculante 41 resultou da conversão da Súmula 670. 11. 322, § 1º - Súmulas 254 do STF e 211 do TST sobre juros moratórios. Questão relativa aos lucros cessantes resolvida no acórdão, tanto pelos votos vencedores quanto pelo vencido, de forma não coincidente com a sentença. [ HC 115. 707 do CC aplica-se para os alimentos entre parentes. supremo tribunal federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetraÇÃo. - COAD - SÚMULA 524 -ARQUIVADO O INQUÉRITO POLICIAL, POR DESPACHO DO JUIZ, A REQUERIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, NÃO PODE A AÇÃO PENAL SER INICIADA, SEM NOVAS PROVAS. sÚmula 253: o art. 509. 458 e 535 do CPC, que não. Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Recursal, interposto pelo MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO DO TOCANTINS, em face da Decisão Interlocutória (Evento 91) proferida pelo Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itaguatins/TO,. Vide Súmula 254. 2. 6. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Gestor: COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA. 245-MG (1989/00078518) Relator: Ministro Sálvio de Figueiredo Suscitante: Juízo de Direito da 3il Vara de Uberlândia-MG Suscitado: Juízo de Direito da laVara Cível de Rondonópolis-MTA Súmula Vinculante 25 do STF assevera que é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. DJ 31-08-2001. É importante ressaltar que não se fere aqui o entendimento. - coad - sÚmula 254 -a decisÃo do juÍzo federal que exclui da relaÇÃo processual ente federal nÃo pode ser reexaminada no juÍzo estadual. The GCF of 100 and 254 is 2. Des. servidor pÚblico e pessoal 1. Cancelamento da Súmula 4 do Supremo Tribunal Federal. SÚMULA 254/STF. SÚMULA 505. 15B do Decreto-lei 3365/1941 e decisão do RE 579431 do STF GM-A)SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 64 RELATÓRIO O Sr. Notas: - Aprovação em 24 de abril de 2020. Informativos STF/STJ. Supremo Tribunal Federal - STF Súmula 254 Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. 134, rel. APLICAÇÃO DA SÚMULA 254 DO STF. ]Em atendimento à previsão contida no art. Tribunal Pleno, julgado em 15/09/1999. ” (Doc. 389 ao Art. 950/94 ao Código de Processo Civil. Tribunal. 880/94, cumulativamente com o índice concedido a este título, de 22,07%. Prequestionamento: breve análise dos precedentes das Súmulas 282 e 356 do STF Previous questioning: brief analysis of previous Precedents 282 and 356 of the Federal Supreme Court (Autor) Súmulas do STF. Emenda Regimental 38, de 11 de fevereiro de 2010 254 Emenda Regimental 39, de 5 de agosto de 2010 255 Emenda Regimental 40, de 5 de agosto de 2010 25615380 pessoas já viram isso. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. 2001, ao alterar os artigos 542 e 547 do CPC, afastou o obstáculo à adoção de protocolos descentralizados. § 1º , do CPC e Súmula 254 STF). 33 da Lei n. 5, (16): 393-416, março 2011 401 O Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo, após afi rmar que não havia na espécie litisconsórcio necessário, abriu oportunidade para Ver todos. Súmulas do STF - Súmula 254 - Juros moratórios. Liquidação de sentença. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. Julgado o mérito do Tema 897, a ora recorrente juntou petição em que requer (i) a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe à tese fixada pelo STF naquele recurso paradigma, a fim de reconhecer a ocorrência de prescrição, ou, (ii) alternativamente, seja cassado. 254 A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal – Anexo ao Regimento Interno. Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Súmulas 701 a 736. Ou seja, o. 338. 4-8-2015, DJE. Sepúlveda Pertence, 1ª T, j. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 2. Jurisprudência selecionada. 04. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª. Súmula nº 254 do STF - Juros moratórios. Inclusão. min. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora”. Este Supremo Tribunal Federal já assentou que candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro reserva é mero detentor de expectativa de direito à nomeação. FALTA DE PARTICULARIZAÇÃO DAS OMISSÕES. A recorrente não particularizou, nas razões do recurso especial,. 1. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSe você está procurando informações sobre a súmula vinculante 56, que trata da falta de estabelecimento penal adequado para o cumprimento da pena, este é o site certo. NÃO CONHECIMENTO. 11. STF nas quais foram concedidas liminares para suspender acórdãos do STJ que decidiram questão em torno da revogação da isenção da Cofi ns. Em procedimento administrativo disciplinar, instaurado para apurar o cometimento de falta grave por réu condenado, tendo em vista estar em jogo a liberdade. 338. Acolhida a argüição de relevância, subiram os autos à Corte Suprema. 102, § 1°, da Lei 8. Precedente Representativo. 2005, p. Súmulas 401 a 500. 3. 2016. ART. Nesse sentido, aliás, o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1. § 1º - Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. Há mais de um mês. Telefone: +55 61 3217-3000. 2016. º 254/STF). Agravo regimental. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 453, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. . Supremo Tribunal Federal. 3. 7-8-2007. 707. 11. 40, § 4º, da CF/1988 não garante a contagem de tempo de serviço diferenciada ao servidor público, porém, tão somente, a aposentadoria especial. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 855. Eis a ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 553. 374, a Terceira Turma entendeu ser lícito ao juiz proferir nova decisão para ajustar questão sucessória em inventário ainda não concluído, com base na decisão vinculante do STF no Tema 809. advocacia-geral da uniÃo1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "43"). 3005. 2015 ( Tema 256 ), manteve a orientação já consolidada na Súmula Vinculante 4 de que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por. Aqui você pode consultar o texto da súmula, os precedentes que a fundamentaram e as decisões que a aplicaram. Data de publicação do enunciado: DJE de 20-3-2015. 7807 pessoas já viram isso. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ STF, Súmula 254 – Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. 074. Diz que sua origem enconn-a-se na relutância do Supremo Tribunal Federal em admitir o recurso de revista com o objetivo de propiciar a uniformização interna da jurisprudência, sob o império do CPC de 1939. 535, II, DO CPC. 476. Sôbre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o impôsto de transmissão causa mortis. Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 28 - 107612097Os precedentes que deram origem à Súmula 584/STF se referiam à tributação de rendimentos de magistrados, pessoas físicas, nos termos do DL 62/1996 ( RE 80. 2. 2001 p. 645 RG, rel. 178/SE) pelo STF. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 04. Data de publicação do enunciado: DJ de 12-10-1964. 322 - O pedido deve ser certo. Súmula 254. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou três novas súmulas. Pedido certo ou determinado. SÚMULA Nº 10 - O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual. Súmula do STJ sobre honorários sucumbenciais ofende coisa ju. 467 MC ( DJ de 14-3-1997). supremo tribunal federal Ministra CÁRMEN LÚCIA Antunes Rocha (21/06/2006), Presidente Ministro José Antonio DIAS TOFFOLI (23/10/2009), Vice-PresidenteSÚMULA N. Anderson Created Date:Súmula 254/STF: incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. INCULANTE . O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 291 e n. 2012 Quarta Câmara Cível Apelação Cível - Execução - N. É da jurisprudência do Tribunal que é relativa a incompetência resultante de infração às regras legais da prevenção: daí a ocorrência de preclusão se, como sucedeu no caso, não foi arguïda, no procedimento ordinário de primeiro grau, no prazo da defesa prévia. 885-SP (2ª S, 22. 137/1990 é a data da consumação do delito, que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário. A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. SÚMULA 605. 000 outros documentos de pesquisas. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Telefone: +55 61 3217-3000. Publicações Institucionais Página inicial; Listar todas as publicações; Sobre; Página inicial > Revista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça > n. Min. Nos casos em que o Tribunal de origem determina sobrestamento do extraordinário, o pedido de efeito suspensivo deve ser dirigido ao Presidente ou Vice-Presidente do mesmo Tribunal. 777/SP, assentou a tese de que "[n]os casos em que haja condenação à pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o. Jurisprudência do STJ. () Comentários ao Código de Processo Civil - SuperCPC/JuruáDocs. 181. 04/06/2005. 858/MG, Rel. Queixa contra Deputado Federal, investido na função de Ministro de Estado, imputando-lhe crime de difamação (artigo 139 do Código Penal ). 2. Súmula 254 – STF. Essa decisão, além da estabilidade de interpretação, tem o mérito de corrigir prestação de conteúdo alimentar pelo índice que visa, considerandono caso dos autos, tendo em vista o disposto na Súmula 254 do STF. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17 . RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. civil/2002 c/c art. (A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO. Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. A correta interpretação da Súmula 519 do STJ, em nosso sentir, apenas denota que a decisão que rejeita a impugnação não terá o efeito de impor novos. Rosa Weber, DJe 20. SÚMULA N. 300, de 28. Veja grátis o arquivo Súmulas STF enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 56403412A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou três novas súmulas. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Leidiane Guimaraes. 830/1980. Informativo STF. 11, p. É uma fonte de consulta rápida e atualizada sobre as normas jurídicas que vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário e da administração pública. . Todos 1º grau 2º grau. 181. Para pesquisar menções a. Tese Firmada. Ao buscar, na Justiça, o fornecimento de um medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado ao SUS, o autor pode escolher qual ente federado processar: a União, o Estado ou o município. Procede, pois, o incidente, para que se fixe no MM. Esse ponto é reconhecido de forma expressa no art. 0. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. Consoante entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, "incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação" (Súmula n. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Tese de Repercussão Geral. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Todos Artigos e Notícias Jurisprudência Diários Oficiais Peças Modelos Legislação Tópicos Perfis Consulta Processual Doutrina. A súmula foi editada em 1990 e é citada em diversos julgados do tribunal. Por tais razões, os referidos embargos foram rejeitados. Liquidação de sentença. 161,31º CTN, Súmula 254 STF art 1º F, Lei 9. 464/2017 que preveem o pagamento do bônus de eficiência e. A. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. . 150 Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifi que a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas Súmula 492, STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. − “A inclusão de juros de mora e a correção monetária naSupremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE XXXXX , com repercussão geral reconhecida. A inclusão de juros de mora e a correção monetária na execução independe de pedido expresso e de determinação. dezembro 14, 1963. 845/MA, em razão do. 806. 2. Isenção concedida e deferida a prazo certo. A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade. Precedente do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. (A/S). Decisão se dá até que o STF defina, com tese de repercussão. Aprovada em 13/12/1963. Acesse o link e saiba mais sobre a jurisprudência do. Agravo regimental a que. min. SÚMULA Nº 17. 23/04/2021 17h05 - Atualizado há. 3). Vide Súmula 394 (cancelada), Súmula 396 e Súmula 704. Súmulas 601 a 700. I - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a isenção tributária, quando concedida por prazo certo e. 33, § 4º, da Lei 11. Observação. 10. É da jurisprudência do Tribunal que é relativa a incompetência resultante de infração às regras legais da prevenção: daí a ocorrência de preclusão se, como sucedeu no caso, não foi arguïda, no procedimento ordinário de primeiro grau, no prazo da defesa prévia. sub. 105, III, a, da Constituição Federal. COMPENSAÇÃO ENTRE AS PARTES. Regra, o pedido deve ser expresso (art. 4300) Verbas de sucumbência como decorrência lógica da sentença. 298/299, opi nou pelo provimento do recurso, tendo em vista que é "iterativa a jurisprudência da Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Observação. III, da Constituição da República, não se limita à classificação obrigacional derivada da dogmática civilista. Study free flashcards about CiObrig18 created by vjbenedito to improve your grades. INCLUEM-SE OS JUROS MORATÓRIOS NA LIQUIDAÇÃO, EMBORA OMISSO O PEDIDO INICIAL OU A CONDENAÇÃO. SÚMULA 116. Min. 785, de 31-5-1933, não mais prevalece, desde a promulgação da Lei 4. 3005. Supremo Tribunal Federal - STF Súmula 254 Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Sepúlveda Pertence, 1ª T, j. Na noite desta terça-feira (11/4), o ministro Gilmar Mendes, relator do RE 1. O arquivo está emA súmula vinculante é originada da reunião de várias decisões jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal responsável pela proteção da Constituição Federal e pela correta aplicação dos princípios constitucionais. ;data da publicação - dj 22. 04/06/2005. Lei municipal 10. Diz a Súmula 556 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista". 2202. 3. Título executivo decorrente de decisão que condenou o embargante/INCRA na obrigação de fazer consistente em reajustar os vencimentos dos substituídos, a partir de 1º de janeiro de 1995, pelo índice de 3,17%, por aplicação dos arts. Veja grátis o arquivo Direito Civil para OAB 1a fase - material completo enviado para a disciplina de Direito Civil I Categoria: Resumo - 36 - 114944295SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. SUMULAS ORGANIZADAS. Secretaria-Geral da Presidência . GILMAR. [ RHC 122. Informativos STF/STJ. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 480 nos autos da ação ordinária de rescisão contratual (compromisso de compra e venda), por haver-lhe o Juízo da 2ª Vara Cível de Vilhena remetido o feito, sobSúmula 492, STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. STF e, oportunamente, julgado em sessão plenária ocorrida em 23. ] Hipótese de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do. Dessa forma, a locadora de veículos não está isenta de responsabilidade quando o locatário causa. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. A via do agravo regimental não é compatível para se conhecer de argumentação que poderia ter sido articulada no recurso especial, diante da ocorrência da preclusão consumativa e por representar indevida inovação da causa. Assim, a dicção da norma torna claro que, não ocorrendo o pagamento espontâneo do débito representado no título exequendo, incidem os honorários advocatícios e a multa processual. TITULARIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Súmulas do STF - Súmula 254 - Juros moratórios. Súmula 546/STF. 868-PR (2ª S,. Súmula 283-STJ: As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. Informativos STF/STJ. - Notícia publicada no site do STF: " 08/05/2020 08h15 - Publicada Súmula. Recurso especial intempestivo. 3-12-2013, DJE 250 de 18-12-2013. Voltar. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos recursos, na forma do relatório e notas taquigráfi cas constantes dos autos,Súmula 281: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 401) CAPÍTULO III Das Perdas e Danos (Art. The greatest. superior tribunal de justiÇa 3. min. 178/SE) pelo STF. Juros moratórios. Informativo STF. supremo tribunal federal 1. 04/06/2005. 074. Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão. SÚMULA DO STF. MORATÓRIOS. V. 1995 – DJ 03. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. Súmulas. ESPECIAL. [Tese. Aplicação das Súmulas no STF. SÚMULA 2 Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver prêso por prazo superior a sessenta dias. 254). , Súmula 364-STJ: O conceito de. 594 ). "Ainda que se considere que a decisão. Apelantes - Renato Leite Vieira e outro. 1996 – DJ 24. Para informações adicionais, clique aqui. inadmissível” (fl . Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal de Brasília-DF, o suscitado, a com petência ao deslinde da matéria". Súmula 254-STJ - Buscador Dizer o Direito. Pedido genérico; Art. DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,. SÚMULA 254 -. Jurisprudência do STJ. min. 134, rel.